Legislação
Decreto 7.628, de 30/11/2011
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
Decreto 7.813, de 20/09/2012, art. 1º (Nova redação ao Anexo I).
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30/11/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - Eva Maria Cella Dal Chiavon
Decreto 7.883, de 28/12/2012, art. 1º (Nova redação aos Anexos I e II)Decreto 7.813, de 20/09/2012, art. 1º (Nova redação ao Anexo I).
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