Legislação
Decreto 7.634, de 05/12/2011
Art. 0º
Administrativo. Discrimina ações do Programa Territórios da Cidadania a serem executadas por meio de transferência obrigatória, no exercício de 2011.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 12.249, de 11/06/2010, art. 105 (Programas de Governo)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 105 da Lei 12.249, de 11/06/2010, e na proposta do Comitê Gestor Nacional do Programa Territórios da Cidadania, Decreta:
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