Legislação
Decreto 7.635, de 05/12/2011
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLVIII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto 4.418, de 11/10/2002.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCLVIII (Revogação total. Vigência em 28/10/2021)A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2º e no parágrafo único do art. 9º da Lei 5.662, de 21/06/1971, Decreta: [[Lei 5.662/1971, art. 9º.]]
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Decreto 4.418, de 11/10/2002 (Programas de Governo).
Lei 5.662, de 21/06/1971, art. 9º (Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE na categoria de empresa pública)
Lei 5.662, de 21/06/1971, art. 9º (Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico - BNDE na categoria de empresa pública)