Legislação
Decreto 7.637, de 08/12/2011
- Ficam revogados os §§ 1º a 5º do art. 3º do Decreto 7.179, de 20/05/2010.
Decreto 7.179, de 20/05/2010, art. 3º (Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas)Brasília, 08/12/2011; 190º da Independência e 123º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Guido Mantega - Fernando Haddad - Miriam Belchior - Alexandre Rocha Santos Padilha - Tereza Campello - Gleisi Hoffmann
De acordo com a retificaçào do D.O. de 12/12/2011 (Assinaturas).
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