Legislação
Decreto 7.638, de 08/12/2011
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Altera o Decreto 7.496, de 08/06/2011, que institui o Plano Estratégico de Fronteiras.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/12/2019Decreto 7.496, de 08/06/2011 (Plano Estratégico de Fronteiras)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, «a», da Constituição, Decreta:
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