Legislação

Decreto 7.644, de 16/12/2011

Art. 3º

Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)

Seção I - DOS OBJETIVOS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 3º

- O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais tem os seguintes objetivos específicos:

I - estruturar atividades produtivas dos beneficiários com vistas à inclusão produtiva e promoção da segurança alimentar e nutricional;

II - contribuir para o incremento da renda dos beneficiários, a partir da geração de excedentes nas atividades produtivas apoiadas;

III - estimular atividades produtivas sustentáveis e agroecológicas;

IV - promover ações complementares e articuladas com órgãos e entidades para o fortalecimento da autonomia dos beneficiários, especialmente o acompanhamento técnico e social, o acesso aos mercados e a disponibilização de infraestrutura hídrica voltada à produção; e

V - estimular o dinamismo dos territórios rurais, por meio de orientação às famílias beneficiárias acerca das oportunidades econômicas presentes nas cadeias produtivas regionais.

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