Legislação
Decreto 7.644, de 16/12/2011
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Seção I - DOS OBJETIVOS (Ir para)
Art. 3º- O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais tem os seguintes objetivos específicos:
I - estruturar atividades produtivas dos beneficiários com vistas à inclusão produtiva e promoção da segurança alimentar e nutricional;
II - contribuir para o incremento da renda dos beneficiários, a partir da geração de excedentes nas atividades produtivas apoiadas;
III - estimular atividades produtivas sustentáveis e agroecológicas;
IV - promover ações complementares e articuladas com órgãos e entidades para o fortalecimento da autonomia dos beneficiários, especialmente o acompanhamento técnico e social, o acesso aos mercados e a disponibilização de infraestrutura hídrica voltada à produção; e
V - estimular o dinamismo dos territórios rurais, por meio de orientação às famílias beneficiárias acerca das oportunidades econômicas presentes nas cadeias produtivas regionais.
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