Legislação
Decreto 7.651, de 21/12/2011
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Os atos de concessão da progressão e promoção deverão ser publicados, respectivamente, em Boletim Interno de cada entidade à qual o servidor esteja vinculado e no Diário Oficial da União, e produzirão efeitos financeiros a partir do primeiro dia subsequente à data em que o servidor houver completado o interstício.
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