Legislação
Decreto 7.651, de 21/12/2011
- Para o servidor enquadrado em 29 de agosto de 2008, nos Padrões de Vencimento Básico P01 a P24, o enquadramento será feito no mesmo Padrão de Vencimento Básico e na Classe de Capacitação correspondente à certificação do curso de capacitação que possua, conforme requisitos definidos no art. 13 e de acordo com a Tabela de Correlação constante do Anexo a este Decreto.
Parágrafo único - No caso de o servidor possuir requisitos superiores aos exigidos para enquadramento na última classe de capacitação correspondente ao padrão de vencimento básico em que se encontre posicionado, o enquadramento será feito na última classe de capacitação do respectivo padrão, sendo vedada, em quaisquer casos, a mudança de padrão de vencimento básico.
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Modelo de petição de embargos à ação monitória, direcionado para situações onde o contrato de empréstimo consignado foi firmado com uma entidade bancária e a cobrança está sendo realizada por outra empresa, e o devedor, que é beneficiário do INSS, teve sua aposentadoria cancelada.
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Este modelo de petição é direcionado para a solicitação de uma medida cautelar de arresto, a fim de garantir a execução futura de uma confissão de dívida em sacas de soja, diante das dificuldades financeiras do devedor e das execuções já existentes por terceiros.
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