Legislação
Decreto 7.651, de 21/12/2011
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Para efeito de cômputo dos requisitos mínimos para progressão e promoção, não se considera como tempo de experiência o período de afastamento do servidor, nas formas previstas na Lei 8.112/1990, para a realização de cursos de pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado.
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