Legislação
Decreto 7.659, de 23/12/2011
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- (Revogado pelo Decreto 7.771, de 29/06/2012).
Decreto 7.771, de 29/06/2012, art. 8º, II (Revoga o artigo). Redação anterior: [Art. 3º - O § 1º do art. 1º do Decreto 6.280, de 3/12/2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
[§ 1º - Os cargos de que trata a alínea [a] do inciso I são remanejados até 2 de julho de 2012 e não integrarão a estrutura da FUNAI, devendo constar do ato de nomeação o seu caráter de transitoriedade, mediante remissão ao caput deste artigo.] (NR)]
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