Legislação
Decreto 7.771, de 29/06/2012
- Ficam revogados:
I - o art. 2º do Decreto 6.521, de 30/07/2008; e
Decreto 6.521, de 30/07/2008, art. 2º (Gabinete Pessoal do Presidente da República. Cargos)II - os arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 6º do Decreto 7.659, de 23/12/2011.
Decreto 7.659, de 23/12/2011, art. 1º ([Vigência em 31/12/2011]. Servidor público. Altera os decretos que menciona)Brasília, 29/06/2012; 191º da Independência e 124º da República. Michel Temer - Miriam Belchior
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Este modelo de petição trabalhista é destinado à reclamante demitida sem justa causa enquanto grávida, visando à reintegração ao emprego ou a indenização correspondente ao período de estabilidade gestacional, fundamentando-se na legislação trabalhista e princípios constitucionais.
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