Legislação
Decreto 7.688, de 02/03/2012
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS DEMAIS ÓRGÃOS DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (Ir para)
Art. 15- Ao Departamento de Diálogos Sociais compete:
I - fomentar e articular o diálogo entre os diferentes segmentos da sociedade civil e os órgãos governamentais;
II - encaminhar aos órgãos governamentais competentes as demandas sociais que lhes sejam apresentadas, bem como monitorar a sua apreciação;
III - fomentar a interação entre sociedade e órgãos governamentais nos Estados e Municípios; e
IV - tratar de assuntos afetos ao Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis, instituído pelo Decreto 7.405, de 23/12/2010; e
Decreto 7.851, de 30/11/2012, art. 2º (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior: [IV - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Secretário Nacional.]
V - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Secretário Nacional.
Decreto 7.851, de 30/11/2012, art. 2º (Acrescenta o inc. V).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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