Legislação
Decreto 7.688, de 02/03/2012
Art. 16
NORMA REVOGADA.
Capítulo III - DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS (Ir para)
Seção II - DOS DEMAIS ÓRGÃOS DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (Ir para)
Art. 16- Ao Departamento de Participação Social compete:
I - propor a criação e a articulação de institutos de consulta e participação social na gestão pública;
II - desenvolver estudos e pesquisas sobre participação social e diálogos sociais;
III - articular e propor a sistematização da participação social no âmbito governamental;
IV - fomentar a intersetorialidade e a integração entre os conselhos nacionais, ouvidorias e conferências;
V - acompanhar a realização de processos conferenciais; e
VI - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Secretário Nacional.
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