Legislação
Decreto 7.690, de 02/03/2012
Art. 39
Capítulo IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES (Ir para)
Seção III - DOS DEMAIS DIRIGENTES (Ir para)
Art. 39- Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, ao Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das respectivas unidades e dos projetos e programas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.
Decreto 8.894, de 01/03/2016 (Altera o Anexo II).Decreto 8.066, de 07/08/2013, art. 2º (Alterações da Tabela [a]).
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