Legislação
Decreto 7.690, de 02/03/2012
(D.O. 06/03/2012)
Decreto 8.894, de 01/03/2016 (Altera o Anexo II).
Decreto 8.066, de 07/08/2013, art. 2º (Alterações da Tabela [a]).
Decreto 8.066, de 07/08/2013, art. 2º (Alterações da Tabela [a]).