Legislação

Decreto 7.696, de 06/03/2012

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 9.003, de 13/03/2017. Vigência em 31/03/2017). (Vigência em 21/03/2012). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 7.482, de 16/05/2011, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e remaneja cargos em comissão.

Atualizada(o) até:

Decreto 9.003, de 13/03/2017 (Revogação total. Vigência em 31/03/2017)
Decreto 8.029, de 20/06/2013, art. 8º, I (Revoga o Anexo I. Vigência em 05/07/2013)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, VI, «a», da Constituição, Decreta:

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Decreto 7.482, de 16/05/2011 ([Vigência no dia 23/05/2011]. Ministério da Fazenda. Estrutura regimental e cargos)