Legislação
Decreto 7.696, de 06/03/2012
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O Anexo II ao Decreto 7.482, de 16/05/2011, passa a vigorar na forma do Anexo I a este Decreto.
Decreto 7.482, de 16/05/2011 ([Vigência no dia 23/05/2011]. Ministério da Fazenda. Estrutura regimental e cargos)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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