Legislação
Decreto 7.696, de 06/03/2012
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- O Ministro de Estado da Fazenda poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do órgão, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.
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