Legislação
Decreto 7.702, de 15/03/2012
Art. 1º
Art. 1º
- O Acordo de Previdência Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Japão, firmado em Tóquio, em 29 de julho de 2010, apenso por cópia a este Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
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