Legislação
Decreto 7.705, de 25/03/2012
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016). Tributário. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011.
Atualizada(o) até:
Decreto 8.950, de 29/12/2016, art. 6º (Revogação total)@NOTAVIDLNK =
- De acordo com a retificação do D.O. de 28/03/2012 (Data do decreto).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º , caput, incisos I e II, do Decreto-lei 1.199, de 27/12/1971, Decreta:
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Decreto 7.660, de 23/12/2011 (TIPI. Alteração)
Decreto-lei 1.199/1971 (Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados)
Decreto-lei 1.199/1971 (Altera a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados)