Legislação

Decreto 7.713, de 03/04/2012

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Revogado pelo Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º). Administrativo. Licitação. Estabelece a aplicação de margem de preferência nas licitações realizadas no âmbito da Administração Pública Federal para aquisição de fármacos e medicamentos descritos no Anexo I, para fins do disposto no art. 3º da Lei 8.666, de 21/06/1993. [[Lei 8.666/1993, art. 3º.]]

Atualizada(o) até:

Decreto 11.045, de 13/04/2022, art. 1º (Revogação total. Vigência em 14/05/2022)
Decreto 8.626, de 30/12/2015, art. 10 (art. 6º).Decreto 8.225, de 03/04/2014, art. 1º (art. 6º)

A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º, §§ 5º, 6º, 8º e 9º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, Decreta: [[Lei 8.666/1993, art. 3º.]]

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Medida Provisória 830/2018 (Administrativo. Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei 11.887, de 24/12/2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil. Arquivada pela Câmara dos Deputados. Ato de 11/09/2018. DOU 12/09/2018)
Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 3º (Licitação)