Legislação
Decreto 7.713, de 03/04/2012
Art. 5º
NORMA REVOGADA.
Art. 5º
- Os estudos previstos no § 6º do art. 3º da Lei 8.666/1993, serão revistos anualmente a partir da data de publicação deste Decreto. [[Lei 8.666/1993, art. 3º.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;