Legislação

Decreto 7.720, de 16/04/2012

Art.

Administrativo. Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Atualizada(o) até:

Não houve.
Lei 11.578, de 26/11/2007, art. 2º (Programa de Aceleração do Crescimento – PAC)

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei 11.578, de 26/11/2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 6/03/2012, Decreta:

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