Legislação
Decreto 7.724, de 16/05/2012
Art. 12
Capítulo IV - DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA (Ir para)
Seção II - DO PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO (Ir para)
Art. 12- O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.
Parágrafo único - Será facultado ao requerente de acesso à informação, devidamente identificado no sistema eletrônico previsto no art. 11-A, optar pela preservação de sua identidade perante os órgãos ou as entidades demandados. [[Decreto 7.724/2012, art. 11-A.]]
Decreto 11.527, de 16/06/2023, art. 1º (acrescent ao parágrafo único).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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