Legislação
Decreto 7.724, de 16/05/2012
Capítulo VI - DA COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS (Ir para)
Art. 46- A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, instituída nos termos do § 1º do art. 35 da Lei 12.527/2011, será integrada pelos titulares dos seguintes órgãos:
Lei 12.527, de 18/11/2011, art. 35 ([Vigência em 16/05/2012]. Direito à informação. Regulamento)I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;
II - Advocacia-Geral da União;
Decreto 11.488, de 12/04/2023, art. 1º (Nova redação ao inc. II).Redação anterior (do Decreto 9.690, de 23/01/2019, art. 1º): [II - Ministério da Justiça e Segurança Pública;]
Redação anterior (original): [II - Ministério da Justiça;]
III - Controladoria-Geral da União;
Decreto 11.488, de 12/04/2023, art. 1º (Nova redação ao inc. III).Redação anterior (original): [III - Ministério das Relações Exteriores;]
IV - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
Decreto 11.488, de 12/04/2023, art. 1º (Nova redação ao inc. IV).Redação anterior (original): [IV - Ministério da Defesa;]
V - Ministério da Defesa;
Decreto 11.488, de 12/04/2023, art. 1º (Nova redação ao inc. I).Redação anterior (do Decreto 9.690, de 23/01/2019, art. 1º): [V - Ministério da Economia;]
Redação anterior (original): [V - Ministério da Fazenda;]
VI - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
Decreto 11.488, de 12/04/2023, art. 1º (Nova redação ao inc. VI).Redação anterior (do Decreto 9.690, de 23/01/2019, art. 1º): [VI - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;]
Redação anterior (original): [VI - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;]
VII - Ministério da Fazenda;
Decreto 11.488, de 12/04/2023, art. 1º (Nova redação ao inc. VII).Redação anterior (do Decreto 9.690, de 23/01/2019, art. 1º): [VII - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;]
Redação anterior (original): [VII - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;]
VIII - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
Decreto 11.488, de 12/04/2023, art. 1º (Nova redação ao inc. VIII).Redação anterior (do Decreto 9.690, de 23/01/2019, art. 1º): [VIII - Advocacia-Geral da União; e]
Redação anterior (original): [VIII - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;]
IX - Ministério da Justiça e Segurança Pública; e
Decreto 11.488, de 12/04/2023, art. 1º (Nova redação ao inc. IX).Redação anterior (do Decreto 9.690, de 23/01/2019, art. 2º): [IX - Controladoria-Geral da União.]
Decreto 9.690, de 23/01/2019, art. 2º (Nova redação ao inc. IX).Redação anterior: [IX - Advocacia-Geral da União; e]
X - (Revogado pelo Decreto 9.690, de 23/01/2019, art. 1º).
Redação anterior (original): [X - Controladoria Geral da União.]
XI - Ministério das Relações Exteriores.
Decreto 11.488, de 12/04/2023, art. 1º (acrescenta o inc. XI).Parágrafo único - Cada integrante indicará suplente a ser designado por ato do Presidente da Comissão.
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