Legislação
Decreto 7.724, de 16/05/2012
Art. 70
Capítulo X - DO MONITORAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI (Ir para)
Seção II - DAS COMPETÊNCIAS RELATIVAS AO MONITORAMENTO (Ir para)
Art. 70- Compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, observadas as competências dos demais órgãos e entidades e as previsões específicas neste Decreto:
I - estabelecer regras de indexação relacionadas à classificação de informação;
II - expedir atos complementares e estabelecer procedimentos relativos ao credenciamento de segurança de pessoas, órgãos e entidades públicos ou privados, para o tratamento de informações classificadas; e
III - promover, por meio do Núcleo de Credenciamento de Segurança, o credenciamento de segurança de pessoas, órgãos e entidades públicos ou privados, para o tratamento de informações classificadas.
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