Legislação
Decreto 7.737, de 25/05/2012
Art. 7º
Art. 7º
- Fica revogado o Decreto 4.434, de 21/10/2002.
Brasília, 25/05/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior - Alexandre Antonio Tombini - Luis Inácio Lucena Adams
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