Legislação
Decreto 7.759, de 15/06/2012
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXLVII. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Altera a Estrutura Regimental da Casa Civil, aprovada pelo Decreto 5.135, de 07/07/2004, para subordinar a Imprensa Nacional diretamente ao Ministro de Estado.
Atualizada(o) até:
Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXLVII (Revogação total. Vigência em 07/03/2020)Decreto 5.135, de 07/07/2004 (Estrutura Regimental da Casa Civil)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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