Legislação
Decreto 7.760, de 19/06/2012
Art. 1º
Art. 1º
- A Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo - GDATM, de que trata o art. 3º da Lei 11.319, de 6/07/2006, fica regulamentada por este Decreto.
Lei 11.319, de 06/07/2006, art. 3º (Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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