Legislação
Decreto 7.760, de 19/06/2012
Art. 12
Art. 12
- Em caso de afastamentos e licenças considerados pela Lei 8.112, de 11/12/1990, como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDATM em valor correspondente ao da última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
Lei 8.112, de 11/12/1990 (Servidor público. Regime jurídico)Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão.
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