Legislação
Decreto 7.764, de 22/06/2012
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- Fica revogado o Decreto 7.591, de 28/10/2011.
Decreto 7.591, de 28/10/2011 ([Efeitos de 01/11/2011 até 30/06/2012]. Decreto 5.060/2004. Alteração. Petróleo. CIDE. Alíquotas)Brasília, 22/06/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega
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