Legislação
Decreto 7.766, de 25/06/2012
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Capítulo I - DA DENOMINAÇÃO E DA PERSONALIDADE JURÍDICA (Ir para)
Art. 1º- A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, instituída com fundamento na Lei 5.851, de 7/12/1972, é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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