Legislação

Decreto 7.766, de 25/06/2012
(D.O. 26/06/2012)

Art. 1º

- A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, instituída com fundamento na Lei 5.851, de 7/12/1972, é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.