Decreto 7.766, de 25/06/2012

Capítulo III - DOS OBJETIVOS SOCIAIS (Ir para)

- A concessão do apoio financeiro de que trata o art. 5º da Lei 6.126, de 6/11/1974, será disciplinada em convênios celebrados entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e os entes federativos interessados, implementados mediante contratos entre a EMBRAPA e as empresas estaduais, que deverão, para os fins do disposto no inciso III do caput do art. 1º da Lei 6.126/1974, atender às seguintes condições: [[Lei 6.126, de 06/11/1974, art. 1º. Lei 6.126, de 06/11/1974, art. 5º.]]

I - adotar diretrizes organizacionais e critérios de escolha de dirigentes semelhantes aos da EMBRAPA;

II - executar seus trabalhos em consonância com os sistemas de programação e de controle técnico e financeiro fixados pela EMBRAPA;

III - adequar a metodologia de trabalho e de avaliação às normas preconizadas pela EMBRAPA;

IV - ser o principal instrumento estadual de pesquisa agropecuária; e

V - integrar-se ao SNPA.

Parágrafo único - Poderão ser estabelecidas outras modalidades de cooperação além do apoio financeiro, como:

I - a participação societária da EMBRAPA nas empresas estaduais de pesquisa agropecuária;

II - a cessão às empresas estaduais de bens móveis e imóveis pertencentes à EMBRAPA ou sob sua administração; e

III - a alocação de pessoal especializado para executar atividades nas empresas estaduais.