Legislação
Decreto 7.772, de 03/07/2012
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.743, de 04/04/2006, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º (Revogação total. Vigência em 06/12/2019)Decreto 5.743, de 04/04/2006 (Cargos. Remanejamento)
- De acordo com a retificação do DO de 03/08/2012 (Assinaturas).
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, «a», da Constituição, Decreta:
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