Legislação
Decreto 7.773, de 04/07/2012
Art. 1º
Art. 1º
- A resolução 2040 (2012), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 12 de março de 2012, será executada e cumprida integralmente em seus termos pelas autoridades brasileiras, no âmbito de suas atribuições.
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