Legislação
Decreto 7.775, de 04/07/2012
Art. 40
NORMA REVOGADA.
Capítulo VI - DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS POR MEIO DE TERMO DE ADESÃO (Ir para)
Seção IV - DO AGENTE OPERADOR DO PAA (Ir para)
Art. 40- Na execução do PAA, o pagamento por meio de instituição financeira oficial, denominada como Agente Operador para fins deste Decreto, será realizado diretamente aos beneficiários fornecedores ou por meio de organizações fornecedoras.
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