Legislação
Decreto 7.780, de 01/08/2012
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 01/08/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Ruy Nunes Pinto Nogueira - Anna Maria Buarque de Hollanda.
De acordo com a retificação do D.O. de 07/08/2012 (assinaturas).
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