Legislação
Decreto 7.788, de 15/08/2012
Art. 15
Art. 15
Decreto 2.529, de 25/08/1998 (Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. Normas)
- Ficam revogados o Decreto 1.605, de 25/08/1995, e o Decreto 2.529, de 25/03/1998.
Decreto 1.605, de 25/08/1995 (Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. Regulamento)Decreto 2.529, de 25/08/1998 (Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS. Normas)
Brasília, 15/08/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Miriam Belchior - Tereza Campello
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