Legislação
Decreto 7.789, de 15/08/2012
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXLIX. Vigência em 07/03/2020). Administrativo. Altera o Decreto 6.550, de 27/08/2008 que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXLIX (Revogação total. Vigência em 07/03/2020)Decreto 6.550, de 27/08/2008 (Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte – CONIT. Estrutura e funcionamento)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, Decreta:
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