Legislação
Decreto 7.791, de 17/08/2012
Art. 4º
Art. 4º
- As empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de sinais de televisão e rádio também poderão fazer a exclusão de que trata o art. 3º. [[Decreto 7.791/2012, art. 3º.]]
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