Legislação
Decreto 7.794, de 20/08/2012
Art. 14
Art. 14
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/08/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Mendes Ribeiro Filho - Tereza Campello Izabella Mônica Vieira Teixeira – Gilberto José Spier Vargas e Gilberto Carvalho.
De acordo com a retificação do D.O. de 22/08/2012 (assinaturas).
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