Legislação
Decreto 7.805, de 14/09/2012
Art. 17
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 17- No Setor Elétrico, o poder concedente é representado pelo Ministério de Minas e Energia para os fins do disposto na Medida Provisória 579/2012, e neste Decreto.
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