Legislação

- (Revogado pelo Decreto 9.143, de 22/08/2017. Efeitos a partir de 01/09/2017).

Redação anterior: [Art. 13 - O Decreto 5.163, de 30/07/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Art. 13 - [...]
[...]
III - [...]
d) cotas de garantia física de energia e de potência definidas para as usinas hidrelétricas cujas concessões forem prorrogadas nos termos da Medida Provisória 579, de 11/09/2012; e
e) Angra I e II.] (NR)
[Art. 24 - [...]
[...]
§ 7º - A apuração do montante de reposição deverá considerar os efeitos da alocação de cotas da garantia física de energia e de potência proveniente das usinas hidrelétricas cujas concessões foram prorrogadas nos termos da Medida Provisória 579, de 11/09/2012, e de cotas de Angra I e II, conforme regulação da ANEEL.] (NR)]

- O Decreto 5.177, de 12/08/2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

- Os efeitos decorrentes dos arts. 21, 23 e 24 da Medida Provisória 579, de 11/09/2012, serão considerados no cálculo das tarifas das concessionárias de distribuição na revisão tarifária extraordinária de que trata a § 2º do art. 13 da referida Medida Provisória, a ser realizada pela ANEEL até 5 de fevereiro de 2013.

Parágrafo único - Permanecerão inalterados, até 31 de dezembro de 2012, os procedimentos cobrança e cálculo adotado nos processos tarifários em relação aos encargos setoriais, Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, Conta de Consumo de Combustíveis - CCC e Reserva Global de Reversão - RGR.

- A ANEEL deverá expedir os atos necessários e adequar a Convenção, as Regras e os Procedimentos de Comercialização para dar cumprimento ao disposto neste Decreto.

- No Setor Elétrico, o poder concedente é representado pelo Ministério de Minas e Energia para os fins do disposto na Medida Provisória 579/2012, e neste Decreto.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14/09/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Edison Lobão - Luis Inácio Lucena Adams