Legislação
Decreto 7.805, de 14/09/2012
Art. 18
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 18- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14/09/2012; 191º da Independência e 124º da República. Dilma Rousseff - Guido Mantega - Edison Lobão - Luis Inácio Lucena Adams
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