Legislação
Decreto 7.807, de 17/09/2012
Art. 0º
Administrativo. Licitação. Dispõe sobre a definição de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, para fins do disposto no inciso XXXII do caput, e no § 2º, do art. 24 da Lei 8.666, de 21/06/1993.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 24, XXXII e § 2º (Licitação)
A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea «a», da Constituição, Decreta:
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