Legislação
Decreto 7.808, de 20/09/2012
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe, dispõe sobre sua vinculação no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º, CCVIII (art. 10. Vigência em 06/12/2019Lei 12.618, de 30/04/2012, art. 25 (Servidor público federal. Previdência complementar. Cria as fundações de previdência complmentar dos servidores federais)
A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso I, da Lei 12.618, de 30/04/2012, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;