Legislação
Decreto 7.819, de 03/10/2012
Art. 26
Capítulo VII - DAS ALÍQUOTAS E DA SUSPENSÃO DO IPI (Ir para)
Seção I - DAS ALÍQUOTAS DO IPI (Ir para)
Art. 26- (Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016).
Decreto 8.950, de 29/12/2016, art. 6º (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 26 - Ficam criadas, nos termos do Anexo X, as Notas Complementares da TIPI NC (87-8) e NC (87-9).]
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