Legislação
Decreto 7.819, de 03/10/2012
Art. 32-C
Capítulo VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 32-C- Na hipótese de prestação de informações incorretas no cumprimento da obrigação a que se refere o § 2º do art. 32-B, estas poderão ser corrigidas pelo declarante até o último dia útil do terceiro mês-calendário subsequente àquele em que foram prestadas.
Decreto 8.294, de 12/08/2014, art. 1º (Acrescenta o artigo).Parágrafo único - O atendimento do disposto no caput afasta a aplicação da multa de que trata o § 2º do art. 32-B.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;