Legislação
Decreto 7.820, de 03/10/2012
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- (Revogado pelo Decreto 7.870, de 19/12/2012).
Decreto 7.870, de 19/12/2012, art. 3º (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 2º - O Anexo IV ao Decreto 6.707/2008, passa a vigorar com a redação constante do Anexo III a este Decreto.]
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